Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. No âmbito municipal ele foi instituído na LEI Nº 174, de 10 de julho de 1992, lei essa que dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O CONSELHO TUTELAR de Forquilhinha está localizado na rua Rua Fidelix Back, 62, Centro (Rua fundos do Pronto Atendimento)
Telefone de contato: 34631671 e 991081558 (Plantão).
Nos anexos abaixo encontramos editais e documentos relacionados ao Conselho Tutelar de Forquilhinha e referentes à eleição dos conselheiros que ocorre a cada 5 anos.
Arquivos
![[07/10/2019] 2019 - Candidatos habilitados na urna eletrônica](https://www.forquilhinha.sc.gov.br/uploads/sites/419/2021/12/1612157_Candidatos_habilitados_na_urna_eletronica.jpg){kind=link}