Foi entregue no último mês, ao Governo Municipal de Forquilhinha, a versão consolidada da Revisão dos Setores de Água e Esgoto pelos técnicos representantes da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) para a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico de Forquilhinha (PMSB). Conforme cronograma, a próxima etapa consiste na revisão e análise pela Comissão de Atualização, constituída por engenheiros da administração, e formatação da versão preliminar para consulta pública.
Após esta etapa, será disponibilizado integralmente na capa do site do munícipio, a versão preliminar do plano revisado para a realização de audiências públicas, abrindo-se período para consulta pública através de formulário, para posterior aprovação final do PMSB junto à Câmara de Vereadores.
O saneamento básico é definido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento sanitário;
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento para nortear as ações dos titulares dos serviços públicos de saneamento básico, assim como dos prestadores de serviços e dos agentes reguladores. A obrigatoriedade para elaboração do plano pelos titulares dos serviços foi definida pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O Município de Forquilhinha possui PMSB aprovado pela Lei municipal nº 1.686/2011.
Em atendimento à Lei Federal nº 11.445/2007, o município iniciou recentemente a revisão do plano, visando, em especial, a revisão e atualização de seus programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de maneira a atender o Novo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020, o qual estabelece em seu artigo 11-B o dever de definir metas de universalização que garantam, até 31 de dezembro de 2033, o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos, bem como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
O processo de revisão do PMSB se dá com a participação da população e do Conselho Municipal de Saneamento Básico, sendo que as propostas e estudos que fundamentarem o PMSB serão disponibilizados integralmente nesta homepage a todos os interessados, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.572/2010, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico de Forquilhinha.