ESTADO DE SANTA CATARINA GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 24/PMF/2020

(Referente Pregão Presencial nº. 40/PMF/2020)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, com sede na Avenida 25 de julho, 3.400, Paço Municipal 26 de Abril, Forquilhinha/SC, inscrita no CNPJ nº. 81.531.162/0001-58, neste ato representado pelo Sr. DIMAS KAMMER, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade n° 1.328.011, e inscrito no CPF sob o n° 500.962.909-78, ora denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e as empresas:

NICOLAU SATURNINO VIEIRA, inscrita no CNPJ nº. 34.413.040/0001-87 estabelecida na Rua Pedro Hoffmann, em Orleans/SC, neste ato representada pela Sra. Nadine Alberton Vieira, brasileiro, CI 5.910.339, CPF 076.271.039-08;

ORLEANS INFORMATICA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº. 02.315.593/0001-00 estabelecida na Rua Barão do Rio Branco, em Orleans/SC, neste ato representada pelo Sr. Charles Madeira Melo, brasileiro, CI 5.954.489, CPF 082.909.739-26;

GOLD COMPUTADORES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 02.537.692/0001-37 estabelecida na Rua Romulo Pescador, em Turvo/SC, neste ato representada pelo Sr. Willian Canever, brasileiro, CI 5.339.518, CPF 096.722.769-07;

KLEIN SIMIONATO & SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 24.754.528/0001-14 estabelecida na Rua Nereu Ramos, em Turvo/SC, neste ato representada pelo Sr. Carlos Roberto dos Santos, brasileiro, CI 5035315, CPF 045.970.969-06;

RSUL EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº. 14.066.477/0001-84 estabelecida na Rua Norberto Seara Heusi, em Blumenau/SC, neste ato representada pelo Sr. Vorlei Fuckner, brasileiro, CI 3626212, CPF 003.782.869-00;

DIPAR DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E REVISTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 82.803.230/0001-53 estabelecida na Rua Coronel Farrapo, em Campos Novos/SC, neste ato representada pelo Sr. Edson Fernando Mazzuco, brasileiro, CI 3.149.728, CPF 023.627.449-06;

Doravante denominada DETENTORAS DA ATA nos termos do Artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Municipal 53/2013 e demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial nº. 40/PMF/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, segundo as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula Primeira – Do Objeto

1. A presente ATA tem por objetivo estabelecer cláusulas e condições gerais para REGISTRAR PREÇO para a aquisição de material de expediente para atendimento as diversas secretarias e Fundos do Município de Forquilhinha/SC, para futuras aquisições.

Cláusula Segunda – Dos preços Registrados

1. Os valores unitários dos bens registrados nesta ata são OS CONSTANTES NA PLANILHA EM ANEXO e estão disponíveis no site www.forquilhinha.sc.gov.br

Cláusula Terceira – Do Prazo, Condições e Local de Entrega

1. A DETENTORA DA ATA, quando solicitada pelo setor competente do Município, deverá atender às seguintes exigências:

1.1. Fornecer e entregar o objeto desta ATA, parceladamente, de acordo com as necessidades do Município de Forquilhinha, dentro das especificações e quantitativos solicitados, sempre através de requisições previamente emitidas.

1.2. O prazo e o local de entrega constarão expressamente nas requisições que deverá ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste contrato.

1.3. O prazo de entrega a ser exigido nas requisições será de no máximo 10 (dez) dias a partir da data de recebimento das mesmas.

2. O objeto será transportado por conta e risco da DETENTORA DA ATA, dentro das normas técnicas de transporte e segurança exigidas na forma da Lei vigente, e entregues em perfeitas condições de uso, nos locais pré-determinados nas requisições em todo o território do Município de Forquilhinha.

3. O setor competente do município processará a conferência dos produtos entregues, ou serviços executados, lavrando o termo de recebimento definitivo ou notificando a DETENTORA DA ATA para substituição do produto entregue em desacordo com as especificações exigidas.

3.1. Na hipótese de não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado e realizada a reposição do objeto num prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da notificação da não aceitação.

4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da DETENTORA DA ATA pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo se verificarem vícios defeitos ou incorreções.

5. Nos casos da DETENTORA DA ATA não entregar o objeto de acordo com as especificações exigidas ou se negar a fazer a substituição dos produtos ou serviços não aceitos, a pessoa responsável pelo recebimento lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

6. O objeto somente será considerado devidamente aceito após analisado e aprovado pelo órgão competente do Município de Forquilhinha, com base nas exigências previstas no Edital e de acordo com a proposta de preços pertencente ao processo licitatório, que independentemente de transcrição fazem parte integrante desta ata de registro de preços.

7. A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações e adquirir os produtos e serviços registrados.

Cláusula Quarta – Da Vigência e Revisão de Preços

1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº. 8.666/93 e Decreto Municipal 53/2013.

2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

2.1. Os reajustes e reequilíbrios de preços motivados pela DETENTORA DA ATA seguirão os padrões de avaliação previstos no Artigo 65 da Lei Federal nº. 8.666/93.

3. O prazo de validade da ata de registro de preços será por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, improrrogável.

Cláusula Quinta – Da Forma e Condições de Pagamento

1. O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após a data do CERTIFICO na Nota Fiscal, através de Ordem Bancária ou na tesouraria da Secretaria de Administração e Finanças do Município.

1.1. O CERTIFICO pelo responsável do Município de Forquilhinha, autorizado para o recebimento, consiste na sua assinatura, data e respectivo carimbo funcional, depois de devidamente conferidas as quantidades e valores do objeto.

1.2. Na Nota Fiscal deverá constar, necessariamente, o número do Processo de Licitação e o número da Autorização de Fornecimento.

1.3. O prazo de pagamento previsto só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Forquilhinha/SC, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil.

2. O recebimento do objeto ou a constatação de irregularidades pelo Fiscal do Contrato será procedida conforme reza o edital de chamamento do processo licitatório que gerou a presente Ata de Registro.

3. O Município não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.

Cláusula Sexta – Da Autorização de Fornecimento

1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em cada caso, pelo Órgão Gerenciador sendo obrigatório informar ao Setor de Compras os quantitativos das aquisições.

1.1. A emissão das Notas de Empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, serão igualmente autorizados pela mesma autoridade, ou a quem este delegar a competência para tanto.

Cláusula Sétima – Das Obrigações

1. Do Município:

1.1. Atestar as Notas Fiscais a efetiva entrega do objeto desta ata;

1.2. Aplicara à Detentora da ATA penalidade, quando for o caso;

1.3. Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução do objeto deste instrumento;

1.4. Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo, após a entrega do objeto e da respectiva Nota Fiscal no setor competente;

1.5. Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

2. Da Detentora da Ata:

2.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações contidas nesta ata, bem como no edital e seus anexos;

2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto;

2.3. Manter durante a vigência desta ata, as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação;

2.4. Fornecer o objeto registrado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta, edital e anexos;

2.5. Fornecer o objeto dentro dos padrões exigidos nesta ata, no edital de licitação e seus anexos.

Cláusula Oitava – Das Penalidades e Sanções Administrativas

1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

A) não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

B) apresentar documentação falsa;

C) deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

D) ensejar o retardamento da execução do objeto;

E) não mantiver a proposta;

F) cometer fraude fiscal;

G) comportar-se de modo inidôneo.

2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas neste Edital ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante):

A) de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global do contrato, limitada a 10% do mesmo valor, entendendo-se como atraso a não entrega equipamento no prazo total compreendido pelo prazo contratual de entrega estabelecido na cláusula segunda do Contrato

B) de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência.

C) de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 02 (dois) dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;

D) de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas, bem como no caso do produto não serem entregues a partir da data aprazada.

E) de 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta apresentada em caso de não-regularização da documentação pertinente à habilitação fiscal (no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), no prazo previsto no parágrafo 1º do art. 43 da LC 123/2006.

4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Cláusula Nona – Do Cancelamento da Ata de Registro de Preços

1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito pela administração quando:

1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta ata;

1.2. A detentora não retirar qualquer Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável;

1.3. A detentora não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

1.4. Tiver presentes razões de interesse público devidamente demonstrados e justificados pela administração;

2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da Autoridade Competente do Município.

3. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada mediante solicitação por escrito da Detentora, comprovando estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, na ocorrência das hipóteses previstas na Lei Federal 8.666/93 e Alterações.

3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à administração a aplicação das penalidades previstas neste instrumento, caso não aceitas as razões do pedido.

Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária

1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das dotações orçamentárias dos exercícios correspondentes.

Cláusula Décima Primeira – Da Fiscalização e Gestão da Ata

1. A Sra. Valéria de Bona Tiscoki, será a Fiscal desta Ata, sendo dela a competência de fiscalizar e receber o objeto, garantindo a devida execução do mesmo.

2. O Sr. Ademir Brandieli Pedro, Secretário de Administração e Finanças será o Gestor desta Ata, sendo dele a responsabilidade de acionados os meios pertinentes, quando necessário, para garantir o recebimento de seus créditos, devendo comunicar a Autoridade Competente quando convir.

Cláusula Décima Segunda – Das Disposições Finais

1. Integra esta Ata de Registro de Preços, o Edital de Pregão Presencial nº. 40/PMF/2020, seus anexos e a proposta da Detentora desta Ata.

2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, suas alterações, com as disposições da Lei Federal 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº. 53/2013 e pelo Decreto Municipal n° 167, de 15/08/2018 (microempresa), no que não colidir as normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais do direito.

Cláusula Décima Terceira – Do Foro

1. Elegem as partes contratadas o Foro da Comarca de Forquilhinha, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes por seus representantes legais assinam o presente, feito em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante o Fiscal abaixo assinado.

Forquilhinha/SC, 04 de maio de 2020.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA
DIMAS KAMMER
Prefeito Municipal
NICOLAU SATURNINO VIEIRA
Empresa Detentora da Ata
Representante Legal: Nadine Alberton Vieira
ORLEANS INFORMATICA EIRELI EP Empresa Detentora da Ata Representante Legal: Charles Madeira Melo GOLD COMPUTADORES LTDA Empresa Detentora da Ata Representante Legal: Willian Canever KLEIN SIMIONATO & SANTOS LTDA Empresa Detentora da Ata Representante Legal: Carlos Roberto dos Santos RSUL EIRELI EPP Empresa Detentora da Ata Representante Legal: Vorlei Fuckner DIPAR DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E REVISTAS LTDA, Empresa Detentora da Ata Representante Legal: Edson Fernando Mazzuco
Valéria de Bona Tiscoski
Fiscal da Ata