Acesse a legislação municipal relacionada nos links abaixo:
LEI Nº 2065, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
LEI Nº 2342, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
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LEI Nº 2065, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
LEI Nº 2342, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018