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FORQUILHINHAPREV

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  • Apresentação

    O Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Forquilhinha (ForquilhinhaPrev) foi criado através da Lei 487/1998 e regulamentado pela lei 1325/2007, tendo o objetivo de garantir os benefícios previstos em lei, aos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Forquilhinha, de suas autarquias e fundações.

    O ForquilhinhaPrev é administrado de forma colegiada cabendo as funções deliberativas ao Conselho de Administração, no qual os servidores públicos encontram-se representados.

    O Patrimônio do ForquilhinhaPrev, proveniente da Contribuição Patronal e dos Servidores, juntamente com o rendimento das aplicações financeiras forma uma reserva matemática que assegura o pagamento dos proventos atuais e futuros. Todo Patrimônio encontra-se aplicado em Fundos de Investimento enquadrados e regulamentados pela Resolução CMN nº 3922/2010 em duas Instituições Financeiras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

    Além da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina o Município de Forquilhinha presta contas ao Ministério da Previdência quanto a comprovação de repasse das contribuições patronais/servidores ao Fundo de Previdência, demonstrativos previdenciários e demonstrativos de aplicação e investimentos de recursos, sob pena de não liberação do CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária, documento indispensável para obtenção de recursos para o Município junto a União.