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Fundação Ambiental Municipal de Forquilhinha

Licenciamento Ambiental

Publicado em 30/06/2016 às 19:09 - Atualizado em 15/07/2019 às 17:00

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto no art. 9º. IV, da Lei nº 6.938/81 e tem a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos naturais e são consideradas potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental.

As atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local que são passíveis de licenciamento ambiental através da FUNDAF estão listadas na Resolução CONSEMA nº 99/2017 – Anexo III e alterações previstas na Resolução CONSEMA nº 112/2017 (vigente para os processos protocolados a partir do dia 05 de setembro de 2017) e Resolução COMDEMA nº 002/2016.

Para as atividades dispostas na Resolução CONSEMA nº 99/2017 a documentação requerida segue as Instruções Normativas (INs) do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, devendo ser apresentado com o Formulário de Caracterização de Empreendimento Integrado - FCEI modelo FUNDAF (disponível abaixo para download).

Para as atividades passíveis de Certidão Ambiental e Cadastro Ambiental, deverão ser seguidas as INs abaixo (disponíveis para download).

Os processos somente serão protocolados com a apresentação integral dos documentos listados nas INs respectivas.

Os boletos referentes às taxas de licenciamento ambiental e de fiscalização são gerados após o protocolo e entregues posteriormente.

 

Link para licenças emitidas.