Secretaria de Saúde
Conselho Municipal de Saúde
O Conselho Municipal de Saúde, instituído pela Lei Orgânica do Município e regulamentado pela Lei nº 249, de 29 de outubro de 1993, de conformidade com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com representação paritária entre os representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tendo por finalidade deliberar sobre a política municipal de saúde.
DA COMPETÊNCIA
Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – Definir as diretrizes da política municipal de saúde;
II – Acompanhar e avaliar a execução da política municipal de saúde;
III – Elaborar e modificar o Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal;
IV – Convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde;
V –Apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
VI – Apreciar e aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde;
VII – Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde;
VIII – Apreciar e aprovar os relatórios de gestão do Sistema Único de Saúde;
IX – Aprovar a participação do Município nos consórcios municipais de Saúde;
X – Instituir e supervisionar os grupos técnicos necessários ao efetivo desempenho do Conselho Municipal de Saúde;
XI – Estabelecer diretrizes para a participação complementar do setor privado contratado ou conveniado no Sistema Único de Saúde;
XII – Aprovar e avaliar contratos e convênios com prestadores de serviço vinculados ao Sistema Único de Saúde;
XIII – Fiscalizar e compor auditorias que venham a se mostrar necessárias ao Sistema Único de Saúde.
Plenária
As reuniões ocorrem de forma ordinária, mensalmente, ou extraordinariamente, convocadas pelo Presidente, a Plenária do CMS é o fórum de deliberação plena e conclusiva formado pelos representantes das entidades-membro dos segmentos dos usuários, governo, prestadores de serviços da área da saúde e profissionais de saúde.
Galeria de Arquivos
- RESOLUÇÃO N°24 EnfrentamentoCovid-19 [74 KB] [26/02/2021]
- ResumoReniãoCMS112021 [422 KB] [14/02/2021]
- Nomeia_membros_do_conselho_municipal_de_sade_assinado 2021 [333 KB] [01/02/2021]
- RESOLUÇÃO N°23 AprovaNovosMembrosCMS [71 KB] [07/01/2021]
- RESOLUÇÃO N°22 ProrrogaçãoDeMandatosCMS [72 KB] [07/01/2021]
- RESOLUÇÃO N°21 PEDIDO MEDIDA PREVENCAO COVID-19 [73 KB] [30/11/2020]
- RESOLUÇÃO N°20 APROVAÇAO RELATORIO SETEMBRO E OUTUBRO 2020 [74 KB] [30/11/2020]
- Pauta reuniao 27/11/2020 [90 KB] [27/11/2020]
- RESOLUÇÃO N°19 ComiteCriseDefesa [79 KB] [13/11/2020]
- RESOLUÇÃO Nº10 RELATORIO CAMARA [72 KB] [09/11/2020]
- RESOLUÇÃO Nº 11 MINISTERIOPUBLICO [61 KB] [09/11/2020]
- RESOLUÇÃO Nº12 ABERTURA DE SINDICANCIA [75 KB] [09/11/2020]
- RESOLUÇÃO N°18 PEDIDO PROFISSIONAIS DE SAUDE [75 KB] [09/11/2020]
- RESOLUÇÃO N°17 Credenciamntento novas equipes [75 KB] [09/11/2020]
- RESOLUÇÃO N°16 2 RDQA-2020 [75 KB] [09/11/2020]
- RESOLUÇÃO N°15 1 RDQA2020 (1) [78 KB] [09/11/2020]
- RESOLUÇÃO N°14 RELATORIO JULHO AGOSTO SETEMBRO 2020 [75 KB] [09/11/2020]
- RESOLUÇÃO Nº13 aprovação de reuniao olinne [76 KB] [09/11/2020]
- RESOLUÇÃO N°08 CANCELAMENTORESOLUÇÃO Nº03 PMAQ [74 KB] [04/11/2020]
- RESOLUÇÃO N°03 DE APROVAÇÃO PMAQ [62 KB] [29/09/2020]
- RESOLUÇÃO N°04 DE APROVAÇÃO AÇÕES DE ENFRENTAMENTO COVID -19COVID 2020 [70 KB] [29/09/2020]
- RESOLUÇÃO N°05 DE APROVAÇÃO PROPOSTA ORCAMENTARIA 2021 [70 KB] [29/09/2020]
- Pauta Reunião CMS 28/09/2020 [150 KB] [25/09/2020]
- Decreto 112 2020 de Forquilhinha SC Atualiza Membros do CMS [140 KB] [03/09/2020]
- REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE [203 KB] [09/05/2019]
- AUTOAVALIAÇÃO [29 KB] [30/07/2020]
- TABELA DE MATERIAIS E ITENS covid-19 [20 KB] [30/07/2020]
- PLANO DE AÇÕES 2020 - Ações programadas [323 KB] [30/07/2020]
- ReceitadespesaJanMaio [28 KB] [30/07/2020]
- Decreto 129 2019 de Forquilhinha Membro cms [139 KB] [24/07/2020]
- Transferência Saldo Financeiro [629 KB] [19/05/2020]
- RespostaAoOficio02/2020 [333 KB] [19/05/2020]
- Pedido de inclusão no Plano Municipal para o Enfrentamento da Epidemia de Coronavírus [49 KB] [14/05/2020]
- Relatório Prestação de Contas Mês Julho 2019 [15 KB] [02/09/2019]
- REUNIÃO DIA 29/08/2019 [204 KB] [02/09/2019]
- RESUMO-REUNIÃO27/05/2019 [624 KB] [16/07/2019]
- Aconteceu no dia 04 de abril de 2019 a 7ª Conferência Municipal de Saúde no Município de Forquilhinha. Na oportunidade foram discutidas e deliberadas [94 KB] [04/06/2019]
- Resumo_Reuniao16052019 [191 KB] [17/05/2019]
- CalendarioReniõesOrdinariasConselhoMunicipalDeSaude [477 KB] [13/05/2019]
- Resumo-7ª Conferência de Saúde [568 KB] [08/05/2019]
- LeiOrdinária249/1993deForquilhinhaSCcriaCMS [156 KB] [09/05/2019]