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Secretaria de Administração e Finanças

Forquilhinha Prev

Atualizado em 14/12/2018 às 10:19

Histórico 

O Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Forquilhinha (ForquilhinhaPrev) foi criado através da Lei 487/1998 e regulamentado pela lei 1325/2007, tendo o objetivo de garantir os benefícios previstos em lei, aos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Forquilhinha, de suas autarquias e fundações.

O ForquilhinhaPrev é administrado de forma colegiada cabendo as funções deliberativas ao Conselho de Administração, no qual os servidores públicos encontram-se representados.

O Patrimônio do ForquilhinhaPrev, proveniente da Contribuição Patronal e dos Servidores, juntamente com o rendimento das aplicações financeiras forma uma reserva matemática que assegura o pagamento dos proventos atuais e futuros. Todo Patrimônio encontra-se aplicado em Fundos de Investimento enquadrados e regulamentados pela Resolução CMN nº 3922/2010 em duas Instituições Financeiras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Além da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina o Município de Forquilhinha presta contas ao Ministério da Previdência quanto a comprovação de repasse das contribuições patronais/servidores ao Fundo de Previdência, demonstrativos previdenciários e demonstrativos de aplicação e investimentos de recursos, sob pena de não liberação do CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária, documento indispensável para obtenção de recursos para o Município junto a União.

 

Conselho Municipal de Administração do Regime Próprio de Previdência

Membros:

Andressa Westrup Wernke e Magali da Rosa (Titulares)

Rosinete Menegon Zanivan Warmling e Luiz Rogério Mezzari (Suplentes) 

Vaudriana Savi (Titular)

Neiro José Padilha (Suplente) 

Henrique de Oliveira Santos e Pedro Scarpari Machado (Titulares)

Morgana Borges Hoepers e Marcia Goulart Locks (Suplentes) 

Maria Vassoler Forgiarini (Titular)

Marilene Horr Minatto (Suplente)

 

Presidente do Conselho:

Andressa Westrup Wernke

 

Gestora Financeira:

Andressa Westrup Wernke (CPA-10 ANBIMA)

 

COMITÊ DE INVESTIMENTOS (MEMBROS): 

ANDRESSA WESTRUP WERNKE (CPA-10 ANBIMA) 

ROSINETE MENEGON ZANIVAN WARMLING (CPA-10 ANBIMA) 

MAGALI DA ROSA (CPA-10 ANBIMA)

 

Benefícios Previdenciários

  

Da Aposentadoria por Invalidez 

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade.

A aposentadoria por invalidez poderá ser com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e ou com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, calculados conforme a lei municipal 1325/2007 art. 39 e seus parágrafos.

A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato.

Os reajustes deste benefício serão concedidos de acordo com os percentuais e datas dos reajustes dos INSS.

 

Da Aposentadoria Compulsória

O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da lei 1325/2007 art. 39 e seus parágrafos.

Os reajustes deste benefício serão concedidos de acordo com os percentuais e datas dos reajustes dos INSS

 

Da Aposentadoria por Idade 

A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da lei 1325/2007 art. 39 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos: 

10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;e  

Homem: 65 (sessenta e cinco) anos de idade 

Mulher: 60 (sessenta) anos de idade 

Os reajustes deste benefício serão concedidos de acordo com os percentuais e datas dos reajustes dos INSS

 

Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

 

A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será devida ao segurado, com proventos calculados na forma da lei 1325/2007 art. 39 e seus parágrafos.

  

Requisitos para admitidos até 16/12/98

 

25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público; 

15 (quinze) anos de carreira;

 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 

Homem: 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição; 

Mulher: 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição. 

O reajuste deste benefício se dará na mesma data e proporção do reajuste dos servidores ativos.

 

Requisitos para admitidos até 31/12/2003

 

20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 

10 (dez) anos de carreira; 

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 

Homem: 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição; 

Mulher: 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição. 

O reajuste deste benefício se dará na mesma data e proporção do reajuste dos servidores ativos.

 

Requisitos para admitidos após 31/12/2003

 

10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 

Homem: 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição; 

Mulher: 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição 

Os reajustes deste benefício serão concedidos de acordo com os percentuais e datas dos reajustes dos INSS 

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

 

Auxílio Doença

 

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

 Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do ForquilhinhaPrev.

 

Salário Família

 

O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.

O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho.

 

Salário Maternidade

 

O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início de até 28 (vinte e oito) dias antes do parto. O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da última remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

 

Pensão por Morte 

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida.

 

Auxílio Reclusão 

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria.

 

 

OBS: RESSALTAMOS QUE AS APR’S (AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE) ESTÃO DISPONÍVEIS PARA APRECIAÇÃO NO ARQUIVO DO FORQUILHINHAPREV LOCALIZADO NO PAÇO MUNICIPAL 26 DE ABRIL.

 

SITES INTERESSANTES: 

Ministério da Previdência: www.mps.gov.br

Tribunal de Contas/SC: www.tce.sc.gov.br

ASSIMPASC: www.assimpasc.org.br 

 

Links: 

Lei 1325/2007


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